Março 2024

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Vaga de Garagem Pode Ser Penhorada para Pagar Dívida Trabalhista, Decide TST

2 minutos A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que vaga de garagem com matrícula própria não estão protegidas pela impenhorabilidade do bem de família, podendo, portanto, ser penhoradas para o pagamento de dívidas trabalhistas. Este entendimento veio à tona durante o julgamento de um caso envolvendo a penhora de um apartamento e sua respectiva vaga de garagem em Balneário Camboriú (SC), destacando-se a diferenciação entre o imóvel residencial, protegido por sua natureza de bem de família, e a vaga de garagem Continue lendo→

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Atualizações Importantes no IRPF para 2024: Novas Tabelas Progressivas

2 minutos A Receita Federal do Brasil introduziu alterações significativas na tributação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para o ano de 2024. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2174/2024, em 16 de fevereiro de 2024, novas tabelas progressivas de cálculo do IRPF foram estabelecidas, impactando diretamente os contribuintes em diferentes faixas de rendimento. Este artigo visa esclarecer as principais alterações e como elas afetam você. Mudanças nas Faixas de Tributação A instrução normativa ajusta as faixas de base Continue lendo→

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Banco é Condenado a Indenizar Gestante Após Cancelamento de Plano de Saúde

2 minutos Banco Losango S.A. foi condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a pagar uma indenização de R$ 20 mil a uma funcionária de Feira de Santana (BA), após o cancelamento indevido de seu plano de saúde durante a gravidez. Este episódio destaca a importância da proteção aos direitos das gestantes no ambiente de trabalho e reforça a necessidade de as empresas cumprirem com suas obrigações legais e éticas para com seus empregados. A bancária, que foi despedida em 2 de janeiro de Continue lendo→

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Programa de Autorregularização Incentivada pela Receita Federal

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente a implementação de um novo programa de autorregularização incentivada para tributos administrados pela entidade. A iniciativa, estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2168/2023 e fundamentada na Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, visa oferecer aos contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a oportunidade de regularizar débitos tributários em condições extremamente vantajosas. Objetivos e Benefícios do Programa O programa tem como principal objetivo facilitar a regularização de tributos que não foram constituídos Continue lendo→

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Nutricionista Conquista Vínculo de Emprego Após Pejotização Forçada por Hospital

2 minutos A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso da Hapvida Assistência Médica Ltda., confirmando o vínculo de emprego entre uma nutricionista e um hospital em Salvador, Bahia. O caso destaca a prática controversa da pejotização, onde profissionais são contratados como pessoas jurídicas, uma estratégia que, neste contexto, foi considerada uma fraude à legislação trabalhista. O Caso da Nutricionista A profissional, admitida em setembro de 2014, relatou que inicialmente lhe foi prometida remuneração baseada na quantidade de atendimentos. Contudo, Continue lendo→

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Novas Diretrizes para o Carnê-Leão: Entenda as Mudanças na Instrução Normativa RFB Nº 2177/2024

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente uma atualização significativa nas diretrizes para o recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) através do programa Carnê-Leão. A Instrução Normativa RFB Nº 2177, datada de 29 de fevereiro de 2024, traz mudanças importantes que afetam diretamente os contribuintes que utilizam este sistema para o pagamento de impostos. Publicada no Diário Oficial da União em 1º de março de 2024, esta nova regulamentação altera a instrução anterior, RFB Nº 1531 de Continue lendo→

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Empresa Aérea Condenada a Indenizar Comissária por Exigências de Aparência

2 minutos Uma empresa aérea que opera no Aeroporto Internacional de Confins, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, foi condenada a compensar financeiramente uma ex-comissária de voo pelos gastos com maquiagem, cabelo, unhas e acessórios. O juiz Ronaldo Antônio de Brito Júnior, atuando na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, determinou que a companhia aérea deve restituir à ex-funcionária o valor de R$ 100,00 mensais, referentes aos gastos realizados durante o período não prescrito do contrato de trabalho para atender Continue lendo→

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Trabalhadora de Curitiba Recebe Pensão Vitalícia Após Agravamento de Doenças no Trabalho

2 minutos A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) concedeu uma pensão vitalícia a uma trabalhadora da indústria alimentícia em Curitiba, Paraná, após constatar o agravamento de doenças pré-existentes devido às atividades laborais desempenhadas na empresa. A trabalhadora, que iniciou seu contrato em 2002 em uma fábrica de doces, operando máquinas de embalagem e realizando tarefas que exigiam esforço físico intenso, desenvolveu lesões graves nos membros superiores, especificamente no pulso e no ombro. Os sintomas das lesões começaram a Continue lendo→

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Empresa Condenada por Desrespeito ao Luto e Não Concessão de Férias

2 minutos Em uma decisão da Justiça do Trabalho, uma empresa foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil em indenizações por danos morais a um empregado, divididos em duas partes iguais: uma pelo desrespeito ao direito de luto do trabalhador pelo falecimento de sua mãe e outra pela não concessão de férias por um período prolongado. A sentença, proferida pela juíza Luciene Tavares Teixeira Scotelano, da Vara do Trabalho de Sabará, destaca a importância do respeito aos direitos dos trabalhadores e às normas Continue lendo→

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O processo de cobrança de tributos e a legislação vigente

Descubra como funciona o processo de cobrança de tributos de acordo com a legislação vigente e saiba quais são os seus direitos e obrigações. Leia este artigo para obter informações abrangentes sobre o tema.