Março 2024

Imposto de Renda

Quais são os prazos para pagamento do Imposto de Renda 2024?

1 minuto Os prazos para pagamento do Imposto de Renda em 2024 variam de acordo com o tipo de pagamento e a data de entrega da declaração: 1. Pagamento em cota única: Data limite: 31 de maio de 2024 Multa: 1% ao mês, com juros de mora pela Selic mês. 2. Pagamento em cotas mensais: Número de cotas: Até 8 cotas Data limite da primeira cota: 31 de maio de 2024 Data limite das demais cotas: Último dia útil de cada mês subsequente Multa: 1% ao Continue lendo→

Imposto de Renda

Preciso declarar criptomoedas?

2 minutos A crescente popularidade das criptomoedas tem levantado dúvidas sobre como esses ativos digitais devem ser declarados no Imposto de Renda (IR). Como parte de um ecossistema financeiro virtual e descentralizado, as criptomoedas demandam atenção especial na declaração fiscal. Este artigo esclarece as principais questões sobre a declaração de criptomoedas no IR, abordando quem deve declarar, como fazer a declaração e as particularidades envolvendo o pagamento do imposto. Quem Deve Declarar Criptomoedas: Indivíduos que possuem mais de R$ 5.000 em criptomoedas, como Bitcoin, Continue lendo→

Notícias

Justiça Favorece Carteiro para Assistência a Filha com Síndrome de West

2 minutos um carteiro conseguiu na Justiça do Trabalho o direito à redução de sua jornada de trabalho, mantendo seu salário integral, para cuidar de sua filha portadora da Síndrome de West. Este caso emblemático foi julgado pela juíza Luciléa Lage Dias Rodrigues, da 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, Minas Gerais. O pleito do carteiro se baseou na necessidade de acompanhar sua filha menor de idade em tratamentos e terapias essenciais para seu desenvolvimento. Apesar da resistência inicial dos Correios, que argumentaram Continue lendo→

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O Equilíbrio entre Trabalho e Recursos Pessoais: Um Caso de Indenização por Uso de Celular Particular

1 minuto No mundo corporativo contemporâneo, a integração entre recursos pessoais e profissionais se tornou uma prática comum, levantando questões pertinentes sobre os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades das empresas. Um caso recente que ilustra esse cenário envolveu um motorista de teste que foi indenizado em R$ 30,00 mensais por utilizar seu celular pessoal para fins de trabalho, em uma decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais). O motorista, empregado de uma consultoria e, subsidiariamente, de uma fábrica Continue lendo→

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Justiça Determina que Indústria Química Arque com Plano de Saúde de Ex-empregado com Leucemia

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu que a Braskem S.A., um gigante do setor químico, deve cobrir integralmente os custos do plano de saúde de um ex-funcionário aposentado que desenvolveu leucemia mieloide crônica. Este caso destaca a responsabilidade das empresas sobre as consequências de longo prazo da exposição de seus empregados a substâncias nocivas. Desenvolvimento O químico, que dedicou 32 anos de sua vida trabalhando no Polo Industrial de Camaçari (BA), foi diagnosticado com leucemia após estar exposto ao benzeno, um Continue lendo→

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Bancários Podem Ser Remunerados por Minutos Trabalhados como Caixa, Decide TST

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou a prática da Caixa Econômica Federal de remunerar seus empregados pelos minutos dedicados à função de caixa. Essa normativa, conhecida como “caixa-minuto”, tem gerado discussões sobre suas implicações no dia a dia dos trabalhadores bancários e na gestão das instituições financeiras. Desenvolvimento A Quinta Turma do TST analisou uma ação civil coletiva movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Feira de Santana e Região, que questionava a legalidade desse modelo de remuneração. Implementada Continue lendo→

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A Justa Causa no Âmbito Sindical: O Caso do Motorista da DVM Transportes

2 minutos No julgamento realizado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma decisão marcou o cenário trabalhista brasileiro, destacando a delicada balança entre os direitos sindicais e as obrigações dos empregados. O caso envolveu um motorista da empresa DVM Transportes Ltda., localizada em Umuarama (PR), que foi demitido por justa causa após atitudes consideradas graves, incluindo críticas ofensivas à empresa transmitidas por mensagens de WhatsApp e compartilhadas com colegas. Este episódio não é apenas um relato de descontentamento laboral; trata-se de Continue lendo→

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A Justiça do Trabalho e a Luta Contra a Discriminação de Dependentes Químicos

2 minutos No cenário atual, a discriminação no ambiente de trabalho, especialmente contra dependentes químicos, é uma realidade que desafia a ética empresarial e os direitos dos trabalhadores. Recentemente, um caso julgado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona questões cruciais sobre o tratamento de empregados com dependência química e a responsabilidade social das empresas. Desenvolvimento O caso em questão envolveu um técnico eletroeletrônico da Vale S.A., que foi dispensado após o tratamento de desintoxicação custeado pela empresa. A controvérsia surgiu quando Continue lendo→

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Rede de Fast-Food Habib’s Multada por Assédio Político no Brasil

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho ordenou que a gigante do fast-food Habib’s, conhecida oficialmente como Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações, pagasse uma multa significativa de R$ 300.000 por danos morais coletivos. Esta sentença destaca o grave problema de assédio político no ambiente de trabalho, estabelecendo um precedente para a conduta corporativa no Brasil. Contexto do Caso O caso surgiu de eventos em 2016, quando a Habib’s lançou a campanha “Fome de Mudança”, que supostamente incentivou os funcionários a participar de protestos Continue lendo→

Imposto de Renda

Como declarar aluguéis recebidos?

1 minuto Os aluguéis recebidos são considerados rendimentos tributáveis e devem ser declarados no Imposto de Renda (IR). Pessoa Física: Acesse o programa gerador da Declaração de Ajuste Anual (DAA) no site da Receita Federal. Na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de PF/Exterior”, selecione a aba “Titular” ou “Dependentes”. Em Rendimentos e Aluguéis Insira os valores mês a mês. Informe ainda, O carnê leão pago. Para imóveis administrados por imobiliária, vá até Pagamentos efetuados no código 71 e informe valor da comissão e dados da Continue lendo→