Março 2024

Imposto de Renda

Como Declarar Rendimentos de Trabalho Autônomo?

3 minutos Rendimentos de trabalho autônomo no imposto de renda: 1. Obrigatoriedade: Você precisa declarar o Imposto de Renda (IR) se: Recebeu mais de R$ 30.639,90 em 2023 com trabalho autônomo; Recebeu rendimentos tributáveis de qualquer natureza, mesmo que isentos ou não tributáveis; Teve posse ou titularidade de bens e direitos no valor total superior a R$ 300 mil; Realizou operações em bolsas de valores, inclusive as de futuros e opções; Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos; Passou à condição Continue lendo→

Imposto de Renda

Preciso Declarar Doações Feitas?

2 minutos Sim, é preciso declarar doações feitas no Imposto de Renda, tanto para pessoas físicas como jurídicas. No entanto, existem algumas regras específicas a serem observadas, como: 1. Tipo de doação: Doações dedutíveis: São aquelas que podem reduzir o valor do imposto a pagar. São dedutíveis as doações para: Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (ECA) e do Idoso; Programas de incentivo à cultura, ao desporto e à atividade audiovisual; Entidades que desenvolvam projetos de reciclagem. O limite de dedução é de Continue lendo→

Imposto de Renda

Como Fazer a Declaração do Imposto de Renda se Eu for MEI?

1 minuto Declaração de imposto de renda para MEI: 1. Obrigatoriedade: MEI com rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 em 2023: Obrigatório declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). MEI com rendimentos tributáveis abaixo de R$ 30.639,90 em 2023: Dispensado da declaração do IRPF, mas ainda precisa entregar a DASN-SIMEI. 2. Prazos: DASN-SIMEI: Até 31 de maio de 2024 (ano-calendário subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores). IRPF: Até 31 de maio de 2024. 3. Etapas para declarar o IRPF: a. Reúna documentos: DASN-SIMEI: Comprovante de entrega Continue lendo→

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Qual a Diferença entre Declaração Completa e Simplificada?

3 minutos A diferença entre a Declaração Completa e Simplificada está na forma como são tratadas as deduções de despesas. Na Declaração Completa, os contribuintes podem detalhar todas as despesas dedutíveis, como gastos com educação, saúde, previdência privada, entre outras. Por outro lado, na Declaração Simplificada, é aplicada uma dedução simplificada de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitada a um valor máximo preestabelecido. A escolha entre as duas opções depende do volume de despesas dedutíveis que o contribuinte possui, sendo a Declaração Completa mais Continue lendo→

Imposto de Renda

O Que Fazer Se Eu Pagar o Imposto de Renda Indevidamente?

2 minutos Se você pagou o Imposto de Renda indevidamente, você tem direito a solicitar a restituição do valor pago. Para isso, você precisa seguir alguns passos: 1. Retificar a Declaração de Ajuste Anual (DAA) O primeiro passo é retificar a DAA no programa oficial da Receita Federal. Na retificação, você deve corrigir os erros que ocasionaram o pagamento indevido do imposto. 2. Acessar o Portal e-CAC Acesse o Portal e-CAC no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br/). Lá, você encontrará o serviço “Pedido de Continue lendo→

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Posso Declarar Despesas com Educação?

1 minuto Sim, você pode declarar despesas com educação no Imposto de Renda, desde que sejam dedutíveis e estejam dentro do limite anual. Despesas dedutíveis: Educação infantil, fundamental, médio e superior: Gastos com educação infantil, inclusive creche Ensino fundamental, ensino médio e educação superior, inclusive pós-graduação Gastos com educação profissional, inclusive ensino técnico e tecnológico Limite de dedução: R$ 3.561,50 por pessoa (titular, dependentes e alimentandos) em 2023 Importante: As despesas devem ter sido pagas no ano-base da declaração (2023 para a declaração de 2024). Você Continue lendo→

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Como Declarar Pensão Alimentícia Recebida no Imposto de Renda 2024?

1 minuto Boa notícia: A partir do ano-base 2022, a pensão alimentícia não é mais tributada pelo Imposto de Renda. Revise suas declarações do imposto de renda dos últimos cinco anos para solicitar a restituição de valores indevidamente pagos. Esse procedimento não exige ação judicial! Mesmo assim, você ainda precisa declarar os valores recebidos: 1. Acesse o programa do Imposto de Renda: Baixe o programa no site da Receita Federal: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br Faça login com seu CPF e senha Selecione o ano-base 2023 2. Declare na Continue lendo→

Imposto de Renda

Quais as Diferenças entre Declarar ou Pagar Imposto de Renda

2 minutos O Imposto de Renda (IR) é um tema que gera dúvidas em muitos contribuintes, especialmente quando se trata de diferenciar a declaração e o pagamento deste tributo. Apesar de serem termos que podem parecer semelhantes, eles se referem a processos distintos que são fundamentais para o cumprimento das obrigações fiscais. O que significa pagar o Imposto de Renda? Pagar o Imposto de Renda está relacionado às movimentações financeiras tributáveis que ocorrem ao longo do ano, como recebimento de salário, rendimentos de investimentos, Continue lendo→

Notícias

Edital de Transação Tributária termina em 28/03: Oportunidade para Regularizar Lucros no Exterior

2 minutos A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram edital de transação tributária, focado em controvérsias relativas a lucros auferidos no exterior. Este mecanismo oferece uma janela de oportunidade para que as empresas regularizem sua situação fiscal com condições favoráveis. Período de Adesão e Condições A adesão ao programa pode ser feita de 2 de janeiro a 28 de março de 2024. Este período permite às empresas avaliarem suas situações e se organizarem para aderir ao programa. Continue lendo→

Notícias

Esclarecimentos sobre o Imposto sobre Heranças e Doações na Reforma Tributária

1 minuto Recentemente, informações equivocadas acerca das alíquotas do imposto sobre heranças e doações circularam, gerando preocupações infundadas. É importante esclarecer que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência estadual, não podendo o Governo Federal definir ou alterar suas alíquotas. O ITCMD incide sobre as transferências patrimoniais por herança ou doação. De acordo com a Constituição Brasileira, em seu artigo 155, e as especificações do Código Tributário Nacional (artigos 33 a 45), este imposto é regulamentado e aplicado pelos Continue lendo→