fevereiro 2024

Imóvel Comprado com Recursos de Um dos Cônjuges Integra Partilha, Decide STJ
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Imóvel Comprado com Recursos de Um dos Cônjuges Integra Partilha, Decide STJ

1 minuto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que imóveis adquiridos de forma onerosa durante o casamento devem ser incluídos na partilha após o divórcio, mesmo que tenham sido comprados com recursos financeiros exclusivos de um dos cônjuges. Essa decisão, proferida pela Terceira Turma do STJ, destaca a importância do esforço comum do casal na construção do patrimônio conjugal, independentemente de cuja conta bancária originaram-se os recursos. O caso em questão envolveu uma mulher que, após o divórcio, buscou a divisão igualitária dos Continue lendo→

STF Garante Igualdade de Gênero em Concursos da PM e Bombeiros de Goiás
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STF Garante Igualdade de Gênero em Concursos da PM e Bombeiros de Goiás

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou o compromisso com a igualdade de gênero ao confirmar uma liminar que proíbe a restrição de gênero em concursos públicos para a Polícia Militar (PM) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. A medida, tomada em sessão virtual concluída no dia 20 de fevereiro de 2024, assegura que as nomeações para essas corporações sejam realizadas sem as limitações de gênero anteriormente impostas por legislação estadual. Historicamente, a legislação de Goiás destinava apenas 10% das vagas Continue lendo→

Decisão do STJ: Incide IR e CSLL sobre Créditos Tributários
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Decisão do STJ: Incide IR e CSLL sobre Créditos Tributários

2 minutos A recente decisão da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma importante mudança na forma como as empresas, especialmente aquelas que optam pelo regime de lucro real, devem tratar os créditos tributários recuperados por meio de restituição ou compensação. Este artigo visa esclarecer os pontos cruciais dessa decisão e suas consequências para o cenário empresarial brasileiro. A Decisão do STJ O STJ reconheceu que os créditos tributários recuperados, seja por restituição ou compensação, devem ser incluídos na Continue lendo→

Empresas Brasileiras e o Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico
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Empresas Brasileiras e o Cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico

2 minutos O avanço tecnológico tem remodelado diversas esferas da sociedade, e o setor jurídico brasileiro não fica atrás com a implementação do Domicílio Judicial Eletrônico, uma iniciativa inovadora que promete revolucionar a maneira como as comunicações de processos são realizadas no país. A partir de 1º de março, grandes e médias empresas nacionais estão diante de um marco importante: o prazo de 90 dias para o cadastro voluntário nesta plataforma digital, parte integrante do Programa Justiça 4.0. A Importância do Cadastro Voluntário O Continue lendo→

Prazo Final para Envio do Relatório de Transparência Salarial se Aproxima
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Prazo Final para Envio do Relatório de Transparência Salarial se Aproxima

2 minutos Empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários estão na reta final para cumprir uma importante obrigação legal: o envio do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios referente ao primeiro semestre de 2024. O prazo estipulado para essa entrega termina no próximo dia 29, e o documento deve ser preenchido e enviado através do Portal Emprega Brasil, uma plataforma vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Esta exigência faz parte de uma política pública mais ampla de igualdade salarial, instituída Continue lendo→

Justiça de SP Condena Companhia Aérea por Extravio de Bagagem por 22 dias
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Justiça de SP Condena Companhia Aérea por Extravio de Bagagem por 22 dias

2 minutos A 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou uma companhia aérea a indenizar duas mulheres por danos morais causados pelo extravio de suas bagagens por 22 dias em um voo internacional. A decisão foi unânime. As malas das passageiras foram extraviadas e entregues apenas 22 dias após o desembarque em destino internacional. O relator do recurso, desembargador Ramon Mateo Júnior, destacou que a duração do extravio foi excessiva e causou transtornos e aborrecimentos às viajantes. Continue lendo→

Justiça Mineira Condena Plataformas de E-commerce por Suspensão Indevida de Conta
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Justiça Mineira Condena Plataformas de E-commerce por Suspensão Indevida de Conta

2 minutos O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reforçou a proteção aos direitos dos usuários de plataformas digitais. Duas renomadas empresas de comércio eletrônico foram condenadas a compensar um usuário autônomo pela suspensão indevida de sua conta, um caso que destaca a importância da transparência e do respeito nas relações digitais. O conflito teve início quando o usuário, que dependia da plataforma para suas vendas online, teve sua conta inesperadamente suspensa em setembro de 2022, resultando no bloqueio de um saldo significativo Continue lendo→

Mulher Indenizada Após Bloqueio Injustificado de Conta por 120 Dias
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Mulher Indenizada Após Bloqueio Injustificado de Conta por 120 Dias

2 minutos A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a Stone Pagamentos S/A deve indenizar uma consumidora em R$ 2 mil por danos morais, devido ao bloqueio abusivo de sua conta no valor de R$ 17 mil por um período de 120 dias. O caso ganhou destaque pela natureza arbitrária da ação da empresa de pagamentos e pelo impacto significativo na vida financeira da autora. A vítima, uma empreendedora no ramo de vestuário que utiliza serviços de máquina de Continue lendo→