
Guarda Municipal: Funções e Limitações Segundo o STJ
2 minutos A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma decisão de grande relevância sobre a atuação da Guarda Municipal no cenário de segurança pública brasileiro. A decisão, que se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, esclarece os limites e atribuições dessa corporação em relação às funções tradicionalmente desempenhadas pelas polícias. Integração ao Sistema de Segurança Pública A Guarda Municipal é reconhecida como parte integrante do sistema de segurança pública. No entanto, essa integração Continue lendo→