2023

Receita Federal Abre Consulta ao Quarto Lote de Restituição do IRPF 2023
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Receita Federal Abre Consulta ao Quarto Lote de Restituição do IRPF 2023

1 minuto A Receita Federal do Brasil anunciou recentemente a abertura da consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para o ano de 2023. Esta consulta estará disponível para os contribuintes a partir das 10h da quinta-feira (24), com o pagamento programado para o dia 31 de agosto. Este lote é de grande relevância, pois contempla um total de 6,1 milhões de contribuintes, representando um montante de R$ 7,5 bilhões. Deste número, a vasta maioria, cerca de 5,7 Continue lendo→

Ministério da Justiça Investiga Suspensão de Passagens pela 123milhas
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Ministério da Justiça Investiga Suspensão de Passagens pela 123milhas

1 minuto A 123milhas, conhecida agência de viagens digital, está sob investigação da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça devido à suspensão de emissões de passagens promocionais. A decisão de investigar surgiu após um pedido do Ministério do Turismo, que solicitou a identificação de todos os clientes prejudicados pela suspensão. A empresa, ao anunciar a suspensão, prometeu compensar os clientes com vales de 36 meses de validade. Contudo, não ofereceu a alternativa de reembolso em dinheiro, o que gerou controvérsias e Continue lendo→

O Fim das Regras de Transição na Previdência e o Impacto na Aposentadoria
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O Fim das Regras de Transição na Previdência e o Impacto na Aposentadoria

2 minutos A Previdência Social é um dos pilares da segurança financeira de muitos brasileiros. Com as constantes mudanças e reformas, é essencial estar atualizado sobre as regras e diretrizes que regem esse sistema. Uma das questões mais discutidas recentemente é o fim das regras de transição. Mas o que isso significa para o futuro da aposentadoria? Entendendo as Regras de Transição Assim como em uma viagem de uma cidade para outra, onde há um percurso a ser seguido, as regras de transição servem Continue lendo→

Auxílio-Doença: Pagamento Sem Perícia Médica do INSS
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Auxílio-Doença: Pagamento Sem Perícia Médica do INSS

2 minutos O Governo Federal lançou uma grande novidade para aqueles que estão na fila de espera da perícia médica do INSS. Esta medida visa agilizar o processo e reduzir o tempo de espera para a concessão do benefício temporário, como o auxílio-doença. O que mudou? O INSS retomou a concessão do auxílio-doença, também conhecido como auxílio por incapacidade temporária, sem a necessidade de uma perícia médica presencial. Esta decisão faz parte do programa de enfrentamento à extensa fila de benefícios previdenciários. Atualmente, quase Continue lendo→

A Importância do CNIS na Aposentadoria
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A Importância do CNIS na Aposentadoria

2 minutos Hoje, vamos abordar um tema que gera muitas dúvidas e preocupações: o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e sua relevância no processo de aposentadoria. O que é o CNIS? O CNIS é um cadastro onde o INSS concentra todas as informações sociais do trabalhador, incluindo dados do PIS, fundo de garantia, CAGED, informações do Ministério da Previdência e da carteira de trabalho digital. É com base nesse cadastro que o INSS simula a aposentadoria do cidadão. Por que é essencial manter Continue lendo→

Tribunal Superior do Trabalho Decide Sobre Seguro-Desemprego em Acordo Judicial
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Tribunal Superior do Trabalho Decide Sobre Seguro-Desemprego em Acordo Judicial

1 minuto Em recente decisão, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a nulidade de uma cláusula de acordo judicial que previa a liberação do seguro-desemprego após o prazo legal. A empregada, ex-funcionária do Brasão Supermercados S.A., de Xanxerê (SC), havia sido demitida por justa causa, mas o acordo transformou a demissão em imotivada. A cláusula em questão permitiria o saque do FGTS e o recebimento das guias do seguro-desemprego. No entanto, o acordo foi homologado Continue lendo→

Cozinheira Obtém Direito a Folgas em Domingos Intercalados: Uma Decisão Unânime do TST
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Cozinheira Obtém Direito a Folgas em Domingos Intercalados: Uma Decisão Unânime do TST

1 minuto Em uma decisão recente e significativa, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu que mulheres que trabalham aos domingos no comércio devem seguir uma escala de revezamento quinzenal. Esta decisão surgiu após o caso de uma empregada de cozinha do restaurante Império Mineiro Ltda., em São Paulo, que foi levado ao TST. A empregada, que foi contratada como saladeira, alegou em sua reclamação trabalhista que recebia folga apenas uma vez por mês aos domingos. Isso estava em desacordo com Continue lendo→

A Invalidade da “Virada de Plantão” para Profissionais de Saúde: Uma Decisão do TST
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A Invalidade da “Virada de Plantão” para Profissionais de Saúde: Uma Decisão do TST

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tomou uma decisão significativa em relação à saúde e segurança dos profissionais que atuam na área da saúde. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST confirmou a invalidade de uma cláusula de acordo coletivo que permitia a “virada de plantão” para esses profissionais em situações de ausência de um colega. O Contexto da Decisão A cláusula em questão resultaria em uma jornada de trabalho de 24 horas consecutivas para os profissionais de saúde. O Continue lendo→

Operadoras de Planos de Saúde e a Criopreservação de Óvulos Durante a Quimioterapia
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Operadoras de Planos de Saúde e a Criopreservação de Óvulos Durante a Quimioterapia

1 minuto Em uma decisão recente e unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um marco importante para pacientes com câncer que enfrentam tratamentos de quimioterapia. O tribunal determinou que as operadoras de planos de saúde têm a responsabilidade de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos dessas pacientes. Esta decisão visa proteger as mulheres do risco de infertilidade, um dos efeitos adversos da quimioterapia. A base da decisão reside no entendimento de que, se a operadora oferece cobertura para Continue lendo→

A Legitimidade da Pessoa Jurídica em Recursos Contra Penhora de Bens de Sócio
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A Legitimidade da Pessoa Jurídica em Recursos Contra Penhora de Bens de Sócio

1 minuto Em uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi estabelecido que a pessoa jurídica possui legitimidade para recorrer contra a penhora de bens de um sócio, mesmo que este não faça parte do polo passivo da ação. Esta decisão é relevante, pois destaca o direito da empresa de defender seus próprios interesses sem interferir nos direitos individuais do sócio. O caso em questão teve origem em uma ação indenizatória. Uma sociedade de propósito específico (SPE) do ramo imobiliário foi condenada. Continue lendo→