
MP 1159/23 exclui o ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins nas compras
4 minutos Uma medida provisória que exclui o ICMS sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins já está em discussão no Congresso Nacional. A proposta precisa ser votada até o início de maio para manter seus efeitos. Uma das regras da MP 1159/23 é que não haverá créditos ICMS nas operações de compra. Atualmente, as leis do PIS/Pasep e da Cofins permitem o desconto de uma série de créditos que reduzem o valor apurado para essas contribuições, mas isso mudará em Continue lendo→