Outubro 2023

Notícias

Jornalista Vence Ação Contra Empresa por Suposta Difamação

1 minuto A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido da CDN Comunicação Corporativa Ltda., sediada em São Paulo, que buscava indenização de uma jornalista. A CDN alegava que a profissional teria prejudicado sua imagem ao entrar com uma ação judicial apresentando informações que, segundo a empresa, eram inverídicas. A controvérsia teve início quando a jornalista ajuizou uma ação trabalhista em julho de 2020. Ela acusou a CDN e outras empresas associadas de fraude trabalhista, afirmando ter sido forçada a Continue lendo→

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Condenações Trabalhistas: A Flexibilidade dos Valores Indicados na Petição Inicial

1 minuto Em decisão, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma discussão relevante sobre os valores indicados nas petições iniciais de reclamações trabalhistas. O caso em questão envolveu o Itaú Unibanco S.A. e uma assistente gerente, onde o banco foi condenado a pagar valores superiores aos inicialmente indicados pela reclamante. O Contexto da Decisão A Reforma Trabalhista de 2017, por meio da Lei 13.467/2017, introduziu a exigência de que os pedidos na petição inicial sejam claros e determinados, Continue lendo→

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Condenados em Concursos Públicos: Uma Decisão Histórica do STF

2 minutos Em uma decisão que promete repercutir em todo o sistema judiciário e administrativo brasileiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu um novo marco para os condenados que são aprovados em concursos públicos. O Veredito Por maioria de votos, o STF decidiu que condenados que passam em concursos públicos têm o direito de ser nomeados e empossados. Contudo, essa decisão vem com ressalvas: não pode haver incompatibilidade entre o crime cometido e o cargo a ser exercido. Além disso, não deve existir conflito Continue lendo→

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ISS e Agências Franqueadas dos Correios: Uma Decisão do STF

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte jurídica do Brasil, tomou uma decisão significativa que afeta diretamente as agências franqueadas dos Correios. Em uma análise detalhada, vamos entender os principais pontos e implicações dessa resolução. O Contexto A controvérsia girava em torno da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre o contrato de franquia postal. A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) levantou uma questão: a franquia postal, uma atividade auxiliar, deveria realmente ser taxada como uma prestação Continue lendo→

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Taxa do CDI não é Adequada como Índice de Correção Monetária, Decide Terceira Turma do STJ

2 minutos Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não é apropriada para ser utilizada como índice de correção monetária. A correção monetária tem como principal objetivo compensar a desvalorização da moeda ao longo do tempo, garantindo que o poder de compra se mantenha estável. Nesse contexto, a aplicação do CDI foi considerada inadequada pelo colegiado, dada a sua natureza específica. O caso que levou a esta decisão envolveu Continue lendo→

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A Importância do Registro Adequado em Alterações Societárias: Uma Decisão do STJ

2 minutos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona a relevância do registro adequado em alterações societárias. O caso analisado evidenciou as consequências que podem surgir quando tais registros não são realizados de forma tempestiva. O Caso em Destaque Uma sociedade limitada, registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Jucerja), passou por uma transformação em 2004, tornando-se uma sociedade simples. Em 2007, houve uma alteração significativa: a sócia administradora decidiu deixar a sociedade. No entanto, a mudança que Continue lendo→

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Gestantes na Administração Pública: Novas Garantias pelo STF

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu um julgamento que garante direitos fundamentais às gestantes contratadas pela administração pública. Esta decisão representa um marco na luta pelos direitos das mulheres no ambiente de trabalho, especialmente aquelas que se encontram em um momento tão delicado e importante de suas vidas. Decisão do STF O STF decidiu que toda gestante contratada pela administração pública, seja por prazo determinado ou em cargo em comissão, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória. Esta estabilidade é garantida Continue lendo→

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A Decisão do STJ sobre Busca Pessoal e Entrada em Domicílio Baseada no Cheiro de Maconha

2 minutos Em uma decisão que repercutiu no cenário jurídico brasileiro, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona um debate sobre os limites da atuação policial e os direitos individuais dos cidadãos. O Caso em Questão A polícia, ao investigar um indivíduo com base em informações anônimas sobre possível envolvimento com tráfico de drogas, sentiu um cheiro forte de maconha vindo dele. Isso levou a uma busca pessoal, que, por sua vez, não resultou na descoberta de qualquer material Continue lendo→

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Caseiro e o Reconhecimento de Vínculo Empregatício: Uma Decisão do TST

2 minutos A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à tona uma importante reflexão sobre o vínculo empregatício de caseiros no contexto doméstico. A decisão, que tem potencial para repercutir em casos semelhantes, estabeleceu limites claros sobre a responsabilidade dos empregadores domésticos em relação aos encargos trabalhistas. O Caso em Questão O caso analisado envolveu um caseiro que trabalhou em um sítio em Belterra (PA) de 2016 a 2021. Durante a maior parte desse período, até 2020, o caseiro trabalhou sem Continue lendo→

Imposto de Renda

Isenção de IRPF na Venda de Imóveis: Entenda o Caso

2 minutos A venda de um imóvel pode gerar a obrigação de pagar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). No entanto, existem situações em que essa venda pode ser isenta desse imposto, e é sobre isso que vamos falar. Quando há isenção? A legislação brasileira prevê que, se o valor obtido com a venda de um imóvel for reinvestido na compra de outro imóvel residencial no prazo de até 180 dias, essa venda é isenta de IRPF. A ideia é incentivar a movimentação Continue lendo→