Outubro 2023

Notícias

STF Valida Criação do Município de Boa Esperança do Norte em Mato Grosso

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da lei do estado de Mato Grosso que estabeleceu a criação do Município de Boa Esperança do Norte. O julgamento ocorreu no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 819. A ADPF foi proposta pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O partido argumentava que a Lei estadual 7.264/2000, que originou a criação do município, havia sido suspensa em 2000 pelo Tribunal de Justiça do Estado. No entanto, o STF, por maioria, entendeu que Continue lendo→

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STF Confirma Uso de Depósitos Judiciais para Quitar Precatórios Atrasados

1 minuto Em uma decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios em atraso. A deliberação, que ocorreu durante uma sessão virtual encerrada em 29 de setembro, foi tomada no contexto do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5679. A base legal para essa decisão encontra-se no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal. De acordo com este artigo, os estados, o Distrito Federal e os municípios estão autorizados Continue lendo→

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Assédio a Dirigente Sindical: Farmacêutica Condenada a Pagar Indenização

1 minuto Em uma decisão que repercutiu no cenário trabalhista brasileiro, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Libbs Farmacêutica Ltda. por assédio a um dirigente sindical. O caso trouxe à tona a discussão sobre a liberdade sindical e a proteção dos direitos dos trabalhadores no ambiente corporativo. O Caso O propagandista, funcionário da Libbs Farmacêutica em João Pessoa (PB), alegou ter sofrido assédio moral após assumir um cargo na diretoria do sindicato em 2010. Segundo ele, a Continue lendo→

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Mudanças no Acesso aos Serviços do Portal eCac da Receita Federal

2 minutos A digitalização dos serviços públicos tem sido uma constante no Brasil, e a Receita Federal não fica de fora dessa tendência. Recentemente, foram anunciadas mudanças significativas na forma como os contribuintes acessam os serviços deste órgão. Aqui está um resumo do que está por vir: Exclusividade ao Portal Gov.br A partir de 1º de novembro, todos os serviços da Receita Federal serão centralizados e acessados exclusivamente pelo portal Gov.br. Esta medida, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Continue lendo→

Trabalhista

Como Consultar e Sacar o FGTS: Um Guia Prático

2 minutos O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um dos direitos mais importantes do trabalhador brasileiro. Criado com o intuito de proteger o empregado demitido sem justa causa, ele funciona como uma poupança forçada, onde o empregador deposita mensalmente o valor correspondente a 8% do salário do trabalhador. Mas, como consultar e sacar esse benefício? Aqui está um guia prático para você. Consulta do Saldo do FGTS Existem diversas formas de consultar o saldo do FGTS: Pelo CPF: Através de Continue lendo→

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Ajustes no ICMS: Estados Brasileiros em Resposta à Reforma Tributária e Medidas Federais

2 minutos Em um cenário econômico em constante evolução, dezesseis estados brasileiros, juntamente com o Distrito Federal, tomaram uma decisão significativa: aumentar a taxa padrão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os anos de 2023 e 2024. Esta decisão, revelada por um levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), não é isolada, mas uma resposta direta a eventos recentes na política fiscal brasileira. Em 2022, o governo federal implementou medidas para controlar Continue lendo→

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PGR Desafia Limitações à Participação Feminina em Concursos Militares

1 minuto A Procuradoria-Geral da República (PGR) tomou uma medida significativa ao questionar leis de 14 estados brasileiros que estabelecem limitações à participação feminina em concursos para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. A PGR ajuizou 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), visando combater normas que, segundo ela, discriminam candidatas com base no gênero. O Argumento Central A PGR baseia sua argumentação no princípio da isonomia, afirmando que as leis em questão violam os princípios de igualdade Continue lendo→

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Empresa de Teleatendimento Condenada por Vinculação de Salário ao Uso do Banheiro

1 minuto Em uma decisão que ressalta a importância dos direitos dos trabalhadores e da dignidade no ambiente de trabalho, a Vikstar Services Technology S.A., uma empresa de teleatendimento localizada em Londrina (PR), foi condenada a pagar uma indenização de R$ 10 mil a uma teleatendente. O motivo? A empresa vinculava um prêmio de incentivo ao tempo que os funcionários gastavam no banheiro. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou os procedimentos da empresa como “inadequados e reprováveis”. A decisão destaca Continue lendo→

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Guarda Municipal: Funções e Limitações Segundo o STJ

2 minutos A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona uma decisão de grande relevância sobre a atuação da Guarda Municipal no cenário de segurança pública brasileiro. A decisão, que se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 995, esclarece os limites e atribuições dessa corporação em relação às funções tradicionalmente desempenhadas pelas polícias. Integração ao Sistema de Segurança Pública A Guarda Municipal é reconhecida como parte integrante do sistema de segurança pública. No entanto, essa integração Continue lendo→

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STF Suspende Gratificação a Servidores do Pará Acima do Teto Constitucional

1 minuto O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Cristiano Zanin, tomou uma decisão significativa que afeta diretamente os servidores públicos do estado do Pará. A corte suspendeu o pagamento de uma parcela denominada “indenização de representação”, que era concedida a servidores em razão do exercício de cargo comissionado no Executivo estadual. O detalhe crucial é que essa parcela era paga sem se submeter ao teto remuneratório estipulado pela Constituição Federal. A controvérsia surgiu a partir da Lei paraense 9.853/2023. Segundo essa Continue lendo→