Setembro 2023

Notícias

Garantia de Cotas para Pessoas Negras em Todas as Fases de Concurso da Polícia Civil do DF

2 minutos Em uma decisão significativa, a ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acolheu um recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), garantindo a aplicação de cotas para pessoas negras em todas as etapas do concurso público para os cargos de escrivão e agente da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). Contexto do Concurso O concurso em questão oferece 675 vagas para a ampla concorrência e 180 destinadas a pessoas negras, além de cotas adicionais para pessoas Continue lendo→

Saúde

Os Efeitos do Café Dor de Cabeça, Ansiedade e Insônia

2 minutos O café é uma das bebidas mais consumidas no mundo, conhecido por seu sabor distinto e sua capacidade de aumentar a energia e a concentração. No entanto, algumas pessoas experimentam efeitos colaterais indesejados, como dor de cabeça, ansiedade e insônia, após o consumo de café. Este artigo explora as razões por trás desses efeitos e oferece insights sobre como minimizá-los. Por que o café causa dor de cabeça? A principal razão pela qual o café pode causar dor de cabeça é a Continue lendo→

Educação

Explorando o Nosso Lar: Características Fundamentais da Terra

1 minuto A Terra, o terceiro planeta do Sistema Solar, é o nosso lar e o único corpo celeste conhecido por abrigar vida. Este artigo busca responder a algumas perguntas fundamentais sobre a Terra: Qual é o nome do planeta Terra? Qual é o tamanho do planeta Terra? E qual é a massa do planeta Terra? Qual é o nome do planeta Terra? O nome do nosso planeta em português é “Terra”. Este nome provém do latim “Terra”, que significa solo ou chão, refletindo Continue lendo→

Notícias

Dispensas Discriminatórias: Decisões do TST Protegem Trabalhadores com Esclerose Múltipla e Lúpus

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem sido palco de decisões significativas que visam proteger os direitos de trabalhadores acometidos por doenças graves, como esclerose múltipla e lúpus. Recentemente, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST proferiu julgamentos que consideraram nulas as dispensas de empregados diagnosticados com essas condições, reforçando o compromisso com a justiça laboral e a inclusão. Contexto e Decisões As doenças em questão, esclerose múltipla e lúpus, são crônicas e autoimunes, podendo gerar estigma e preconceito. Continue lendo→

Notícias

Aviso-Prévio Indenizado: Novo Emprego não Isenta Pagamento, Decide TST

2 minutos O Tribunal Superior do Trabalho (TST) trouxe à luz uma decisão significativa que reforça os direitos dos trabalhadores no Brasil. Em um caso recente, a Quarta Turma do TST condenou o Instituto Brasileiro de Gestão Hospitalar (IBGH), localizado em Jaraguá (GO), a pagar aviso-prévio indenizado a uma analista administrativa, apesar da mesma ter conseguido um novo emprego. Contexto do Caso A analista administrativa, que não teve seu nome revelado, moveu uma ação trabalhista contra o IBGH, pleiteando a rescisão indireta do contrato Continue lendo→

Notícias

MPF Intervém Contra Projeto de Lei Visando Proibir União Homoafetiva no Brasil

2 minutos A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão integrante do Ministério Público Federal (MPF), manifestou-se firmemente contra um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe a proibição da união civil entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Desenvolvimento A PFDC solicitou oficialmente a rejeição e o arquivamento da proposta legislativa, alegando que, além de ser inconstitucional, o projeto contraria princípios internacionais de direitos humanos e representa um significativo retrocesso nos direitos e garantias fundamentais das pessoas LGBTQIA+. Continue lendo→

Notícias

Refis: Estratégia do Governo do DF para Recompor Finanças Públicas

2 minutos O Governo do Distrito Federal (DF) está implementando estratégias para enfrentar os desafios financeiros decorrentes da diminuição na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entre as iniciativas adotadas, destaca-se o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis), que tem como objetivo não apenas auxiliar empresas e cidadãos a regularizarem suas dívidas, mas também recompor os caixas públicos. Queda na Arrecadação A redução na arrecadação do ICMS, que representa cerca de 50% da receita do DF, Continue lendo→

Notícias

STF Define Função Social como Requisito para Proteger Terras Produtivas de Desapropriação

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa que moldará o futuro da reforma agrária no Brasil. Em uma decisão unânime, o tribunal estabeleceu que o cumprimento da função social é um requisito essencial para que um imóvel produtivo seja protegido contra desapropriação para fins de reforma agrária. Contexto da Decisão A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865. A ação foi ajuizada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que contestava trechos Continue lendo→

Notícias

STF Declara Constitucional Contribuição Assistencial para Trabalhadores Não Sindicados

2 minutos O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma nova perspectiva ao cenário trabalhista brasileiro ao declarar a constitucionalidade da contribuição assistencial para trabalhadores não sindicalizados. Esta decisão, influenciada pelas mudanças da Reforma Trabalhista de 2017, representa uma mudança significativa em relação ao posicionamento anterior do tribunal. Mudança de Entendimento Em uma reviravolta, o STF alterou seu entendimento de 2017, que considerava inconstitucional a cobrança de contribuição assistencial de trabalhadores não filiados a sindicatos. A nova decisão foi tomada durante uma sessão virtual concluída Continue lendo→

Trabalhista

Faltas ao Trabalho em Virtude de Crenças Religiosas

2 minutos A diversidade religiosa no ambiente de trabalho é uma realidade que demanda compreensão e respeito mútuo. No Brasil, a Constituição Federal garante o direito de professar qualquer crença religiosa, mas como isso se traduz quando se trata de faltas ao trabalho por motivos de fé? Direitos Constitucionais e Legislação Trabalhista O artigo 5º, VIII, da Constituição Federal de 1988 assegura a liberdade de crença e o livre exercício das práticas religiosas. Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 473, Continue lendo→