RFB beneficia Contribuintes e Contadores com mecanismos preventivos para autorregularização
2 minutos A MP nº 1.160/2023 trouxe uma inovação: mecanismos preventivos para autorregularização das obrigações acessórias. Contadores devem estar atentos ao que esperar com essa mudança. Com a edição da Medida Provisória (MP) nº 1.160/2023, foi trazida ao ordenamento jurídico uma importante modificação que terá impacto direto sobre os profissionais de direito tributário, especialmente os contadores. De acordo com o artigo 2º da Medida Provisória, a Receita Federal tem a prerrogativa de: Oferecer meios preventivos que possibilitem a regularização voluntária de responsabilidades principais ou Continue lendo→